A ação de repetição e sua eficácia na recuperação de valores gastos pelo Estado

Resumo

A ação de repetição é um recurso jurídico destinado a recuperar uma dívida de um terceiro que pagou uma obrigação que não lhe corresponde. No direito administrativo público, é um mecanismo legal por meio do qual o Estado e as autoridades de instituições públicas podem recuperar os recursos que, a título de indenização, pagaram às vítimas da violação de seus direitos. Nesse contexto, o objetivo desta pesquisa é analisar criticamente as características da ação de restituição, a fim de determinar se ela é eficaz na recuperação dos valores pagos pelo Estado. A unidade de análise está localizada na província de Chimborazo, especificamente nas Instituições Públicas da cidade de Riobamba; o pesquisador assume uma abordagem qualitativa, para o estudo do problema jurídico aplicará os métodos indutivo, jurídico-analítico, jurídico comparativo e estudo de caso; pelos objetivos e complexidade é do tipo puro, dogmático e jurídico descritivo; desenho não experimental. A população do estudo é composta por dois advogados especializados em direito administrativo formados pela Universidade Nacional de Chimborazo e por autoridades de instituições públicas da cidade de Riobamba, aos quais será aplicado um questionário com oito perguntas; Os resultados pretendem testar a hipótese e concluem apontando que a ação de repetição apresenta diversos obstáculos na recuperação dos recursos despendidos pelo Estado para a reparação, de natureza processual, devido à coexistência de diversas normas que regulam essa figura, e cultural, devido à prática administrativa arraigada em que se limita o pagamento de indenizações ao erário público.