Violação do princípio da não autoincriminação no procedimento abreviado contemplado no Código Penal Orgânico Integral.

Resumo

O objetivo desta pesquisa foi analisar o procedimento abreviado contemplado no Código Penal Orgânico Integral (COIP), com base no critério de que certos aspectos desse procedimento violam os direitos fundamentais do acusado. Destaca-se, em particular, a exigência de que o acusado admita os fatos de que é acusado para ter acesso a esse procedimento, o que, segundo a opinião majoritária dos doutrinadores, compromete o princípio da não autoincriminação, a presunção de inocência e o direito a um julgamento em todas as suas fases. O objetivo desta pesquisa foi analisar o procedimento abreviado estabelecido no Código Penal Orgânico Integral (COIP), com o intuito de identificar possíveis violações aos direitos fundamentais do acusado. Especificamente, buscou-se avaliar como a exigência de admitir os fatos do caso para ter acesso a esse procedimento poderia afetar princípios como o direito contra a autoincriminação e a presunção de inocência. Por meio de uma abordagem qualitativa e usando diferentes métodos de análise, procuramos determinar se o procedimento abreviado, da forma como está configurado, garante o devido processo legal de acordo com os direitos humanos e as normas constitucionais. A metodologia aplicada baseou-se em uma abordagem qualitativa, utilizando métodos indutivos, analíticos, sintéticos e exegéticos. Foi realizada uma análise documental da bibliografia relacionada ao tema da pesquisa, bem como dos instrumentos internacionais de direitos humanos, da Constituição da República do Equador, do COIP e da jurisprudência relacionada ao assunto. Os resultados da pesquisa determinaram que o procedimento abreviado, conforme regulamentado no COIP, beneficia o Estado e o sistema judiciário ao acelerar determinados processos legais. Entretanto, ficou evidente que esse procedimento pode violar direitos essenciais do acusado, como o princípio da não autoincriminação e a presunção de inocência. Portanto, conclui-se que o procedimento abreviado afeta o devido processo legal, comprometendo garantias fundamentais. A pesquisa aponta que o procedimento abreviado regulamentado no COIP, embora possa ser benéfico para a eficiência do sistema de justiça, também acarreta riscos significativos de violação dos direitos fundamentais do acusado. Portanto, destaca a necessidade de revisar e modificar esse procedimento para garantir o respeito absoluto ao devido processo legal e às garantias individuais do acusado.