Violação das garantias básicas do devido processo legal na concessão de medidas de proteção à vítima contra o réu

Resumo

Garantir os direitos constitucionais é fundamental para proteger a dignidade e a liberdade das pessoas, para isso os princípios devem ser observados cumprindo um respeito normativo dos direitos fundamentais, como a liberdade; e, a segurança jurídica, que deve ser protegida e respeitada por todos os poderes públicos ainda mais quando os conselhos de proteção de direitos são os chamados para garantir a observância das garantias constitucionais, pois os cidadãos devem ser tratados igualmente perante a lei sem discriminação nem privilégios, o objetivo é determinar se nos procedimentos administrativos que serão judicializados os direitos constitucionais do interveniente são respeitados. A pesquisa foi de abordagem qualitativa, com a aplicação dos métodos histórico-lógico, analítico-sintético e indutivo-dedutivo. Estabeleceu-se que, na administração da justiça no Equador, os órgãos chamados a proteger os direitos não observam o devido processo legal, violando as garantias constitucionais, e que as autoridades públicas são responsáveis por legislar de forma clara com o objetivo de cumprir as normas internacionais de garantias constitucionais; como contribuição, estabeleceu-se a necessidade de regulamentar e reforçar os critérios dos juízes para que suas ações respeitem os direitos dos cidadãos.