Violação do direito à propriedade e à segurança jurídica no processo coativo do Internal Revenue Service

Resumo

A arrecadação de tributos é tarefa fundamental para o financiamento do Estado, mas quando os contribuintes não cumprem essa obrigação, a Receita Federal se vê obrigada a iniciar o processo de execução coercitiva. É nessa instância que a falta de clareza e coerência das normas tributárias se torna um problema tanto para o contribuinte quanto para a administração, pois fica a critério desta última tomar atitudes fundamentais, como a concessão de medidas cautelares, que podem afetar os direitos constitucionais do usuário. O objetivo principal do estudo é avaliar a eficácia dos processos de execução coercitiva fundamentados pela Receita Federal na proteção do direito à propriedade e à segurança jurídica, para o que foi aplicado o método misto, mediante a aplicação de pesquisas a cem usuários do sistema tributário e entrevistas semiestruturadas a profissionais do direito. Após o processamento dos dados, fica evidente que a população rejeita a atuação dos servidores que executam o processo coercitivo, uma vez que a previsão desproporcional de medidas como a retenção ou a proibição de alienação afeta significativamente seus direitos. Em conclusão, conclui-se que a falta de clareza e harmonização da legislação tributária possibilita que os funcionários públicos violem o princípio da boa-fé e ultrapassem os limites do direito de propriedade e da segurança jurídica das pessoas filiadas ao sistema tributário com suas ações.