A eficácia constitucional do direito de defesa na acción de protección no Equador

Resumo

O desenho da justiça constitucional no Equador se concentra na proteção e defesa dos direitos fundamentais através de um amplo catálogo de garantias jurisdicionais, onde a ação de proteção se destaca por sua natureza tutelar e por ser a mais abrangente em termos de proteção de direitos. A fundamentação é fora do comum, pois não exige formalidades e é fundamentada em determinados prazos céleres legalmente estabelecidos, porém, não atende plenamente ao devido processo legal em relação à participação do legitimado passivo. Por essa razão, foi analisada a aplicabilidade do direito de defesa no processamento da ação, tendo em vista a ausência de previsão normativa referente a um prazo exíguo para a resposta escrita à demanda. Com efeito, o escopo da pesquisa foi puramente descritivo, assim, o método utilizado foi o indutivo-dedutivo para estabelecer a presença do direito de defesa como garantia do devido processo legal, o método dogmático-jurídico para se referir à parte formal da lei e o método comparativo para determinar as lacunas legais. A falta de meios necessários para a elaboração da resposta ao processo, em que o réu possa exercer sua legítima defesa nos termos da lei, representa a inobservância de condições mínimas em conformidade com as regras do devido processo legal, como direito máximo de proteção, em que a certeza e o conhecimento da segurança jurídica tornam-se ineficazes.