Diretivas antecipadas focadas em doenças degenerativas e catastróficas estabelecidas na sucessão testamentária como um precedente na lei civil equatoriana

Resumo

Desde a constituição de um Estado social de direitos e justiça, toda autoridade tem a obrigação de oferecer segurança e proteção, em nível social e jurídico, para todos os membros do Estado; parte dessa proteção é a representação da máxima proteção para aquelas pessoas consideradas grupos prioritários, como pessoas com doenças terminais, degenerativas ou catastróficas, doenças que violam a dignidade das pessoas. Nesses casos, o Estado deve trabalhar com maior solvência para assegurar os direitos fundamentais que garantam uma qualidade de vida adequada para o desenvolvimento da sociedade. Com base no exposto, o trabalho destaca a importância de prestar atenção prioritária às pessoas imersas nessa situação, permitindo-lhes exercer uma figura jurídica transcendental, o testamento antecipado, que, embora não seja legalmente reconhecido, tem uma representação interna que permite o estabelecimento de um testamento em vida; esse testamento antecipado pode convergir com o direito a uma morte com dignidade, como consequência de uma vida digna como um direito constitucional concedido pelo Estado equatoriano.